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Minuta em revisão. Este documento é um rascunho e ainda não deve ser tratado como versão final: os campos entre colchetes (razão social, CNPJ, endereço, encarregado de dados) precisam ser preenchidos e o texto todo precisa passar por revisão de um advogado antes da publicação.

Termos de Uso

Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]

1. Quem somos

A plataforma Extensão Descomplicada (“Plataforma”, “nós”) é operada por [RAZÃO SOCIAL COMPLETA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO]. Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da Plataforma por qualquer pessoa que crie uma conta ou navegue pelo site (“você”, “aluno”, “usuário”).

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a Plataforma.

2. O que é a Plataforma

A Extensão Descomplicada é um ambiente de estudos para estudantes universitários, com banco de questões, quizzes e simulados organizados por curso, disciplina e assunto, acompanhamento de desempenho, ranking entre usuários, caderno de erros e uma biblioteca de materiais e modelos de apoio a atividades de extensão universitária.

A Plataforma é uma ferramenta de estudo e organização. Ela não garante aprovação em provas, exames, processos seletivos ou disciplinas, nem substitui a orientação de professores, coordenadores ou orientadores acadêmicos.

3. Cadastro e conta

  • Para usar a Plataforma é necessário criar uma conta com nome, e-mail e senha válidos.
  • Você deve ter no mínimo 18 anos ou, se menor de idade, estar devidamente autorizado e assistido/ representado por seus responsáveis legais, nos termos da lei.
  • As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
  • Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
  • Cada conta é pessoal e intransferível — o compartilhamento de login com terceiros não é permitido.

4. Planos, assinatura e pagamento

A Plataforma oferece um plano gratuito e planos pagos com recursos adicionais, cujas características e valores vigentes estão descritos na página de Planos. [NOTA: esta seção deve ser revisada e completada quando a cobrança real for ativada, incluindo meio de pagamento, data de renovação/cobrança, política de reajuste de preços e como funciona o upgrade/downgrade de plano.]

Assinaturas pagas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo de cobrança, salvo cancelamento feito antes da renovação. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela própria Plataforma; o cancelamento evita cobranças futuras, mas não gera reembolso automático do período já pago, exceto nos casos previstos em lei (incluindo o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a compras feitas fora de estabelecimento comercial, dentro do prazo de 7 dias corridos a contar da contratação).

5. Banco de questões e conteúdo educacional

As questões, simulados, gabaritos e comentários disponibilizados na Plataforma têm finalidade exclusivamente educacional e de apoio aos estudos. Fazemos o possível para manter o conteúdo correto e atualizado, mas não garantimos que ele seja completo, livre de erros ou equivalente ao conteúdo efetivamente cobrado em qualquer prova, concurso ou disciplina específica.

É proibido copiar, extrair, redistribuir, revender ou disponibilizar publicamente o banco de questões ou qualquer parte dele fora da Plataforma, inclusive por meio de scraping, automação ou engenharia reversa.

6. Modelos e materiais de extensão

A biblioteca de modelos de extensão disponibiliza estruturas, roteiros e materiais de apoio editáveis para auxiliar o aluno a desenvolver a própria atividade de extensão universitária. Esses materiais são pontos de partida e referências de organização — eles não constituem, e não devem ser utilizados como, trabalho acadêmico pronto para entrega em nome do aluno. O uso final do material, incluindo sua adaptação, execução e autoria do conteúdo entregue à instituição de ensino, é de responsabilidade exclusiva do aluno, que deve observar as normas de integridade acadêmica e antiplágio da sua instituição.

Modelos e materiais marcados como pagos ou exclusivos de determinado plano são licenciados para uso pessoal e não comercial do aluno, sem direito de revenda ou redistribuição.

7. Ranking e dados exibidos a outros usuários

A Plataforma pode exibir um ranking de desempenho entre usuários. Você pode ajustar sua privacidade no ranking (por exemplo, exibir um apelido no lugar do nome completo, ou não participar do ranking público) nas configurações da sua conta. Veja mais detalhes na nossa Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, layout, código-fonte, banco de questões, textos, materiais e modelos — é de propriedade da [RAZÃO SOCIAL] ou de terceiros que a licenciaram, e é protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual. O uso da Plataforma não transfere a você nenhum direito de propriedade sobre esse conteúdo, apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável de uso conforme estes Termos.

9. Condutas não permitidas

Ao usar a Plataforma, você concorda em não:

  • Compartilhar sua conta ou credenciais de acesso com terceiros;
  • Copiar, extrair em massa, revender ou redistribuir o conteúdo da Plataforma;
  • Usar robôs, scraping ou qualquer automação para acessar a Plataforma sem autorização prévia por escrito;
  • Tentar acessar áreas, contas ou dados de outros usuários sem autorização;
  • Interferir no funcionamento da Plataforma ou tentar burlar seus mecanismos de segurança ou de limite de uso;
  • Usar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

O descumprimento destas regras pode levar à suspensão ou ao cancelamento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

10. Cancelamento e suspensão de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações de perfil ou entrando em contato conosco. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio sempre que possível, exceto em casos de violação grave ou risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários.

11. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida “como está”. Fazemos esforços razoáveis para mantê-la disponível, correta e segura, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência total de erros. Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por resultados de provas, concursos ou avaliações acadêmicas, nem por danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na própria Plataforma antes de entrarem em vigor. O uso continuado da Plataforma após a alteração implica concordância com os novos Termos.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro do consumidor previstas em lei.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@extensaodescomplicada.com.br.